LEIS ESPECÍFICAS DA ARBITRAGEM
Lei 9.958/00 – CLT – Institui conciliação prévia – Arbitragem
Lei 10.101/00 – Empregados – Participação nos Lucros – Arbitragem – Ofertas Finais – Art. 4°
Lei 10.303/01 – Lei das S.A. – Acionistas e Cia. – Arbitragem
Lei 11.079/04 – PPP – Arbitragem – Art. 11
Lei 11.196/05 – Licitações – Arbitragem
Lei 12.815/13 – Lei dos Portos – Art. 37 (Lei 8.630/93 – Art. 23)
OUTROS LINKS
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo
Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem
Instituto Paulista de Magistrados
Instituto dos Advogados de São Paulo
Associação Paulista dos Magistrados
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo
REGULAMENTO, LEGISLAÇÃO E MODELOS
QUADRO DE ÁRBITROS
INTEGRANTES DO TIME
- Ana Luiza Pretel
- Aurea Lúcia Antunes Salvatore
- Franco de Oliveira Cocuzza
- Gilberto Passos de Freitas
- Henrique Nelson Calandra
- Maury Ângelo Bottesini
- Odmir Fernandes
- Raphael Corrêa Orrico
- Regina Affonso dos Santos Fonseca Ribeiro
- Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes
- Sandra Eli Zacheo de Goes
- Vladimir Passos de Freitas
QUADRO DE MEDIADORES
INTEGRANTES DO TIME
- Ana Luiza Pretel
- Aurea Lúcia Antunes Salvatore
- Claudia Bocardi Allegretti
- Gilberto Passos de Freitas
- Henrique Nelson Calandra
- Mariana de Castro Antunes Martins
- Odmir Fernandes
- Raphael Corrêa Orrico
- Regina Affonso dos Santos Fonseca Ribeiro
- Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes
- Sandra Eli Zacheo de Goes
- Shirley Sanchez Tomé
- Vladimir Passos de Freitas